Maioridade penal

A proposta da alteração da maioridade penal, a chamada PEC 171/1993, proposta pelo deputado federal Benedito Domingos- PP/DF em 19/08/1993, só teve destaque este ano.

Vamos te explicar o que é e o porquê de tanta polêmica envolvendo esta proposta.  

A PEC propõe a alteração do artigo 228 da Constituição Federal. Com esta mudança, ficaria estabelecido que os jovens a partir de dezesseis anos seriam punidos como adultos.

Argumentos usados pelo deputado Benedito para justificar a sua proposta de alteração na lei:

·         O atual Código Penal brasileiro, aprovado em 1940, reflete a imaturidade juvenil daquela época, e que hoje, passados mais de 70 anos, a sociedade mudou, seja em termos de comportamento (delinquência juvenil, vida sexual mais ativa, uso de drogas), seja no acesso do jovem à informação pelos meios de comunicação modernos (como televisão, Internet, celular, etc), seja pelo aumento em da violência urbana.

·         A partir de certa idade, geralmente proposta como 16 anos, tem plena consciência de seus atos, ou pelo menos já tem entendimento suficiente para a prática do crime;

·         A maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de impunidade entre os jovens, estimulando adolescentes ao comportamento inconsequente, já que não serão penalmente responsabilizados por seus atos, não serão fichados, e ficarão desconhecidos no futuro, pois a mídia é proibida de identificar o adolescente.

Fontes: Wikipédia (link aqui)

           Câmara dos deputados (link aqui)

Fonte do vídeo: Canal Descomplica (link aqui)

Aqui tem um vídeo apresentado argumentos a favor e contra. Qual é a sua opinião? A favor ou contra? Participe da nossa votação!